16/04/13 - Nota de Esclarecimento
Fonte: http://www.prrr.mpf.gov.br/noticias/16-04-13-nota-de-esclarecimento
A Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal vem a público esclarecer a notícia divulgada na data de hoje, dia 16 de abril, no Jornal Folha de Boa Vista, a respeito do pronunciamento do procurador federal da Advocacia Geral da União Wilson Précoma, sobre a atuação do Ministério Público Federal em defesa da saúde indígena:
1 – O Ministério Público Federal em Roraima ingressou com ação civil pública para garantir melhorias para a saúde indígena ainda em 2012. Dentre os pedidos feitos pelo MPF está o restabelecimento do fornecimento de medicamentos aos indígenas nos polos bases dos DSEI's Leste e Yanomami e à Casa de Assistência ao Índio em Roraima. A ação requer também a reforma do prédio da CASAI/Boa Vista e o plano de reforma e melhoria dos polos bases já existentes, garantindo o mínimo de salubridade para os indígenas e os profissionais de saúde, bem como, a prestação da assistência básica de saúde aos indígenas nas aldeias, através dos polos bases. O MPF pede ainda a contratação temporária, em caráter emergencial, de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI's) e, posteriormente, a realização de concurso público para contratação definitiva dos profissionais, que exercem atividades de atenção básica de saúde junto ao DSEI's Yanomami e Leste Roraima. A ação tramita na Justiça Federal em Roraima e há pedidos feitos pelo MPF atendidos pela CASAI. Quanto aos pedidos não atendidos, o MPF vem exigindo o pagamento de multa diária no montante de R$ 100 mil em face da União, além de multa diária pessoal contra os administradores públicos omissos.