16/04/13 - Nota de Esclarecimento
Fonte: http://www.prrr.mpf.gov.br/noticias/16-04-13-nota-de-esclarecimento
A Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal vem a público esclarecer a notícia divulgada na data de hoje, dia 16 de abril, no Jornal Folha de Boa Vista, a respeito do pronunciamento do procurador federal da Advocacia Geral da União Wilson Précoma, sobre a atuação do Ministério Público Federal em defesa da saúde indígena:
1 – O Ministério Público Federal em Roraima ingressou com ação civil pública para garantir melhorias para a saúde indígena ainda em 2012. Dentre os pedidos feitos pelo MPF está o restabelecimento do fornecimento de medicamentos aos indígenas nos polos bases dos DSEI's Leste e Yanomami e à Casa de Assistência ao Índio em Roraima. A ação requer também a reforma do prédio da CASAI/Boa Vista e o plano de reforma e melhoria dos polos bases já existentes, garantindo o mínimo de salubridade para os indígenas e os profissionais de saúde, bem como, a prestação da assistência básica de saúde aos indígenas nas aldeias, através dos polos bases. O MPF pede ainda a contratação temporária, em caráter emergencial, de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI's) e, posteriormente, a realização de concurso público para contratação definitiva dos profissionais, que exercem atividades de atenção básica de saúde junto ao DSEI's Yanomami e Leste Roraima. A ação tramita na Justiça Federal em Roraima e há pedidos feitos pelo MPF atendidos pela CASAI. Quanto aos pedidos não atendidos, o MPF vem exigindo o pagamento de multa diária no montante de R$ 100 mil em face da União, além de multa diária pessoal contra os administradores públicos omissos.
2 – Em dezembro de 2012 o MPF em Roraima expediu quatro recomendações visando à melhoria da saúde indígena. Entre elas está a criação de polos base e postos de saúde, implementação de abastecimento de água, incentivo à atenção básica, bem como, regularização das pistas de pouso em área indígena.
3 – Já no ano de 2013, o MPF visitou todos os hospitais de Boa Vista e a Casai para verificar a qualidade do atendimento aos indígenas. O objetivo das visitas foi diagnosticar a real situação da saúde indígena nos hospitais da capital, conhecendo suas carências e propondo soluções, aferindo in loco como está sendo realizada a assistência aos indígenas. Ao final das visitas, o MPF enviou documentos a cada unidade para regularizar as deficiências identificadas.
4 – Além disso, o Ministério Público Federal possui 12 procedimentos que tramitam no órgão relacionados à melhoria da saúde indígena.
5 – Em relação à região do Ajarani, na Terra Indígena Yanomami, o Ministério Público Federal esclarece que as recomendações expedidas ao Ibama e à Funai estão respaldadas pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, além de estar em conformidade com o entendimento da própria Advocacia Geral da União e Fundação Nacional do Índio no que diz respeito à desintrusão e proteção territorial de Terras Indígenas.
6 – Os casos de corrupção no DSEI Yanomami, conforme informado na matéria, são objeto de inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal no Ofício de Defesa do Patrimônio Público ainda no ano de 2012.
7 – A situação dos indígenas Yanomami que se locomoveram até o município de Iracema já foi objeto de reunião do Ministério Público Federal com a Fundação Nacional do Índio e de contato com a chefe do Distrito Sanitário do DSEI Yanomami ainda na segunda-feira (15) e, segundo a Funai, os indígenas já estariam retornando para a terra indígena ainda naquela data.
8 – O Ministério Público Federal discorda do comportamento inadequado do procurador federal Wilson Précoma em relação as suas atividades institucionais, bem como, em relação ao seu posicionamento referente às recomendações para desintrusão e autuação por ilícitos ambientais na região do Ajarani, na Terra Indígena Yanomami, por entender que tal atitude seja contrária aos interesses institucionais da própria Advocacia Geral da União e da finalidade institucional da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Roraima
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(95) 3198-2045 ou 8404-5839