VIII ASSEMBLEIA GERAL DA HUTURARA 2016

Governo Dilma - Dois projetos de lei anti-indígenas sob regime de urgência em plena campanha eleitoral?

Cleber Cesar Buzatto - Secretário Executivo do Cimi, 05/09/2014.

O governo Dilma vai mesmo aproveitar-se do período eleitoral, quando as atenções voltam-se para este tema, para tentar aprovar dois Projetos de Lei com conteúdo flagrantemente anti-indígena junto ao Congresso Nacional? Embora pareça estranha e contraditória, esta é uma questão que está posta na conjuntura político indigenista no Brasil.

Apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, no dia 24 de junho de 2014, para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei 7735/2014 regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, “j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

Com tramitação acelerada, em 45 dias, o PL 7735/14 já tranca a pauta do Congresso Nacional. Os povos indígenas do Brasil desconhecem por completo o conteúdo do Projeto de Lei que foi elaborado nos gabinetes do Ministério do Meio Ambiente (MMA). No caso, tanto o Poder Executivo, quanto o Legislativo simplesmente ignoraram, até o momento, o direito dos povos à consulta prévia, livre e informada preconizado pela Convenção 169 da OIT e ratificada pelo Estado brasileiro.

 

O abuso é tamanho que nem mesmo uma Comissão interna do MMA que trata sobre povos indígenas e comunidades tradicionais e a própria Fundação Nacional do Índio (Funai), órgãos do próprio Executivo, foram ouvidos sobre o tema.

Feito sob medida para atender interesses econômicos, dentre outros, da indústria farmacêutica e de cosméticos, o PL 7735/14 viabiliza o acesso de forma facilitada ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas.

Dentre tantos outros pontos problemáticos, o referido Projeto de Lei não reconhece aos povos indígenas e comunidade tradicionais o direito de negar acesso ou tomar decisão sobre o tema, assim como, promove uma mudança de paradigma referente ao tratamento dado às atividades de acesso, não havendo mais separação entre as atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, simplificando todos os processos. A consequência prática da potencial aprovação deste projeto é a vulnerabilização do patrimônio genético e conhecimento dos povos.

Caso não for retirado o regime de urgência na sua tramitação, o PL 7735/14 voltará a Ordem do dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, no início do mês de outubro próximo. Diante disso nos perguntamos: o governo Dilma manterá o pedido de tramitação em regime de urgência de matéria que diz respeito à vida e futuro dos povos indígenas sem que ao menos estes povos saibam do que está sendo tratado no respectivo Projeto de Lei?

O segundo projeto de lei anti-indígena pode ser enviado, pelo Executivo ao Congresso, também em regime de urgência, nos próximos dias. Trata-se da proposta para a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI), uma empresa paraestatal que assumiria a responsabilidade pela atenção à saúde dos povos indígenas em substituição à recém criada Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), esta vinculada ao ministério da Saúde.

Gestada por técnicos dos Ministérios do Planejamento e da Saúde, o INSI tem sido “apresentado” aos povos em reuniões que, segundo uma liderança indígena, parece “os tempos dos coronéis”.

Na contramão do que preconiza a Convenção 169 da OIT, agentes do governo Dilma, gestores da Sesai, com apoio de diretores e funcionários de organizações terceirizadas que atuam no setor, realizam um verdadeiro arrastão país afora buscando a adesão dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi) ao INSI.

Como denunciado pelos próprios povos, os agentes do governo estão fazendo isso de forma atropelada e usando o expediente da pressão político-econômica e psicológica desinformada e de má fé, intimidando e amedrontando os conselheiros indígenas, o que, por óbvio, retira toda e qualquer legitimidade, ainda que limitada, que porventura poderia haver nestas “consultas”.

O que poderia justificar uma atitude explicitamente antidemocrática, colonialista e desrespeitosa às lideranças, povos e organizações indígenas por parte do governo Dilma em pleno processo eleitoral? Seria a ânsia por aprovar uma forma de administrar cerca de um bilhão de reais de recurso público de forma “livre” de instrumentos de controle do Estado?

Seria a ânsia por aprovar uma forma de gestão que permita o uso de recurso público para a contratação de aproximadamente doze mil pessoas sem as garantias preconizadas pelo concurso público?

Mesmo com informações públicas de que o concurso não abrangeria os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento e que as atuais deficiências nos processos licitatórios deve-se à falta de estruturação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas por parte do governo, agentes deste governo continuam fazendo ameaças de que se o INSI não for aceito haverá desabastecimento e demissão em massa dos servidores, inclusive indígenas.

Como sabemos os instrumentos da licitação e do concurso foram criados pelo Estado na perspectiva de evitar atos de corrupção e o clientelismo com uso do recurso público. Diante disso nos perguntamos: porque tantas mentiras sendo usadas recorrentemente no duro ataque a estes dois instrumentos na tentativa de convencer os conselheiros distritais indígenas a aderir ao INSI?

Porque tanta insistência do governo nesse processo conturbado que tem alto potencial para gerar divergências e divisões entre povos e lideranças indígenas e organizações aliadas exatamente numa conjuntura de ataque aos direitos destes povos por parte de setores econômicos anti-indígenas no país,dentre as quais, os ruralistas?

Por fim, devemos ficar atentos à resposta que será dada pelo Palácio do Planalto à questão que se impõe no momento, a saber: o governo Dilma vai mesmo enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para a criação da paraestatal enfrentando, desrespeitando e tentando humilhar as diversas lideranças e organizações indígenas, de âmbitos nacional, regional e local que vem se posicionando contra o INSI?

Certamente, os desdobramentos da conjuntura político indigenista no Brasil dependerá sobremaneira das respostas do governo Dilma a estas questões.

Brasília, DF, 05 de setembro de 2014.