A Hutukara Associação Yanomami – HAY, associação sem fins lucrativos, constituída com o fim de defender os direitos e interesses deste povo, apesar da HAY já ter se manifestado em conjunto com a Rede de Cooperação Alternativa – RCA, dada a gravidade do ato para os povos indígenas do Brasil, vêm a público manifestar a sua preocupação com a edição da Portaria 303, elaborada pela Advocacia Geral da União e publicada no Diário Oficial em 16 de julho de 2012 e o contexto em que ela se insere.
A Portaria da AGU tem a intenção de tornar regra para os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta as condicionantes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso da demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (RR), em 2009. A pretexto de interpretar a sua decisão a Portaria afronta a maior Corte do Judiciário que já se manifestou no sentido de que a decisão deste caso não é súmula, portanto não vincula outras decisões judiciais, muito menos administrativas.
A Portaria da AGU tem a intenção de tornar regra para os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta as condicionantes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso da demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (RR), em 2009. A pretexto de interpretar a sua decisão a Portaria afronta a maior Corte do Judiciário que já se manifestou no sentido de que a decisão deste caso não é súmula, portanto não vincula outras decisões judiciais, muito menos administrativas.
Salvaguardas criadas para dar aplicabilidade na decisão específica daquele caso, que ainda estão sujeitas a decisões de embargos e não passaram pelo crivo do contraditório, pela Portaria passam a ser obrigatórias para o país. Pela Portaria a AGU impõe, por exemplo, a supressão da obrigação da União de realizar consulta aos povos indígenas afetados em empreendimentos como abertura de estradas e construção de hidrelétricas, assim como instalação de unidades militares, quando tais empreendimentos forem considerados “estratégicos” pelo Ministério da Defesa e pelo Conselho de Defesa Nacional.
Este ato arbitrário, autoritário e inconstitucional acontece num contexto de grave retrocesso na garantia dos direitos indígenas. Nos preocupa que setores reacionários estejam encontrado ressonância dentro do governo federal , que tem por obrigação garantir e fazer respeitar nossos direitos. Já enfrentamos o poder a e a violência nos estados federais em que habitamos. É inadmissível e que um órgão como a AGU viole os direitos indígenas que foram consagrados na Constituição de 1988 e que constam em instrumentos internacionais, dos quais o Brasil é signatário e se comprometeu a respeitar.
Solicitamos assim a revogação da Portaria 303 e pedimos que a Presidenta da República não mais permita, por meio de outros órgãos da União, como o Ministério da Justiça, cedam aos interesses anti-indígenas e atentem contra nossos direitos. Somos os povos originários do Brasil, lutamos muito para ter nossos direitos respeitados e lutaremos mais para sermos escutados e participarmos de uma sociedade brasileira realmente democrática.
Boa Vista - RR, 24 de julho de 2012.
Davi Kopenawa Yanomami
Hutukara Associação Yanomami – HAY