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ANDREZZA TRAJANO
((28 Rodrigo Temóteo e Silva Procurador Regional Eleitoral 12.01.11 Raynere ferreira))
Arquivo/Folha
O procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva é o autor da recomendação
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que georreferencie as áreas de todas as suas unidades de conversação a fim de evitar que durante o processo de transferência de terras da União para o Estado elas fiquem sobrepostas.
O MPF também afirma que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) tem emitido licenças para exploração em áreas com pretensão de extensão territorial de reservas ambientais.
O órgão diz que já detectou ausência de georreferenciamento durante recentes repasses de terra. O Ministério Público quer que o ICMBio envie técnicos às áreas que se encontram em processo de criação de reservas ambientais, de modo a evitar a titulação irregular.
O procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, autor da recomendação, diz que “além de evitar sobreposição de títulos expedidos pelo estado de Roraima em áreas da União, é necessário evitar autorização indevida de desmatamento, licenciamento ambiental de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente e empreendimentos do Governo do Estado nas áreas em processo de criação de Unidades de Conservação Federal”.
A ocupação desordenada e a degradação do meio ambiente também preocupam o MPF: “Há notícias de grilagem de terras nas áreas pleiteadas para a expansão territorial da Estação Ecológica Maracá, na expansão territorial do Parque Nacional do Viruá e na Reserva Florestal Parima, além da crescente atividade madeireira no sul do Estado, inclusive com a concessão de corte raso da vegetação pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, em possível área de criação e expansão das Unidades de Conservação Federal”, ressaltou o procurador.
Segundo a recomendação, atualmente tramitam no Iteraima aproximadamente 18 mil processos requerendo a titulação de áreas rurais no Estado, propostos por particulares, com vista a viabilizar a regularização fundiária.
Conforme o MPF, não há nos bancos de dados do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), da Secretaria de Planejamento do Estado de Roraima (Seplan) nem da Femarh, informações sobre as áreas que se encontram em processo de criação das reservas ambientais.
Outra grande preocupação do órgão ministerial é quanto à possibilidade de titulação de terras de maneira irregular nas áreas do Baixo Rio Branco, atingindo, possivelmente, a área pretendida para a criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi.
Assim, pede ao ICMBio que lhe envie, bem como aos órgãos de meio ambiente e fundiários envolvidos no processo, todas as plantas dos memoriais descritivos com os referidos georreferenciamentos das áreas pleiteadas.
LEGISLAÇÃO - A Lei nº 10.304/2001, que transferiu as terras públicas da União para o Estado de Roraima excluiu as áreas pretendidas pelo governo federal para criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, da Florestal Nacional Jauaperi, da Unidade de Conservação Lavrados, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e das áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá, as quais são de responsabilidade do ICMBio, conforme previsto no Decreto Federal nº 6754/2009.
OUTRO LADO - O diretor de Licenciamento e Gestão Ambiental da Femarh, Wagner Severo, explicou que a unidade de conservação tem uma zona de amortecimento, que varia entre dois e dez quilômetros, onde pode ser expedida licença para exploração.
Nessa faixa, diz, estão ocorrendo processos de licenciamento e regularização ambiental, em função de não ter o plano de manejo das unidades de conservação. Ou seja, como o órgão não sabe qual área está sendo pleiteada para futura expansão das reservas, continua desenvolvendo suas atividades ambientais.
“Até agora não foi feito o zoneamento dessas áreas. Então estamos adotando o procedimento legal, que é permitir a exploração em áreas que não foram georreferenciadas para expansão. Por enquanto não temos como saber qual é esse limite, mas quando toda a área pretendida estiver definida, fiscalizaremos junto ao Ibama e ao ICMBio, impedindo qualquer atividade exploratória dentro da unidade de conservação”, explicou.
A reportagem tentou falar com o presidente do Iteraima, Márcio Junqueira, mas foi informada que ele estava viajando. Também não conseguiu contato com o representante do ICMBio em Roraima.